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quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Comissão do Senado aprova projeto da repatriação de recursos no exterior

Texto já havia sido aprovado pela Câmara e segue para o plenário do Senado.

Projeto, que faz parte do pacote de ajuste fiscal, não inclui políticos nas regras.

Do G1, em Brasília
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que trata da repatriação de recursos de brasileiros não-declarados no exterior. O textojá foi aprovado pela Câmara e como não foi alterado na comissão segue agora para votação no plenário do Senado.

O texto regulariza, mediante pagamento de multa, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal. O projeto foi enviado pelo Executivo e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo.

Para garantir adesão ao programa de repatriação de dinheiro, o texto prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor.
Para facilitar a aprovação do texto diante das críticas a essa anistia, o relator da proposta naCâmara, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), retirou do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.

Poderá ser perdoado, no entanto, quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio não autorizada. Também não serão punidos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro quando o objeto do crime for bem ou valor proveniente dos delitos citados acima.

Pela proposta do relator, quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual 30% sobre o valor, sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.

O projeto original do governo previa um percentual de 35% sobre o valor declarado, sendo 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda. Ao lançar a proposta com esses percentuais, o governo estimou que a arrecadação trazida com a repatriação ficaria entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.

O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional, para repasse posterior a estados e municípios.
"O regime de regularização proposto tem caráter temporário, justamente para mostrar seu viés de excepcionalidade, sendo ainda condicionado, amarrado a diversas condições impostas", afirmou o relator do texto no Senado, senador Walter Pinheiro (PT-BA).
O patrimônio que pode ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária.
Não estão englobados entre os recursos que poderão ser declarados obras de artes, antiguidades, joias e bens semoventes (rebanho animal) não sujeitos a registro.
Políticos
De acordo com o texto aprovado tanto na Câmara quanto na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, políticos, servidores e detentores de cargos públicos estão excluídos das regras do projeto de repatriação.

O objetivo da emenda é evitar que pessoas citadas nas investigações da Operação Lava Jato possam se beneficiar da regularização de bens e capitais prevista na proposta.
“Os efeitos desta lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção e eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção”, diz a emenda.

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