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sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Dilma Rousseff sanciona com vetos minirreforma eleitoral

Presidente vetou cinco dispositivos de texto aprovado pelo Congresso.

Executivo vetou trecho que proibia pintura de propaganda eleitoral em muro.

Do G1, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff sancionou parcialmente o projeto de lei que introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de minirreforma eleitoral. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).
Cinco dispositivos da proposta aprovada em novembro pelo Senado foram vetados por Dilma. A chefe do Executivo assinou a sanção do projeto que altera trechos da lei eleitoral na quarta (11).
Entre os pontos que foram vetados pela presidente, está o que proibia o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Na mensagem encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para justificar o veto, Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares "limita excessivamente os direitos de os cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias", por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.
Também sofreu veto da Presidência da República o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições.
Dilma justificou o veto argumentando que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a "eficácia" da fiscalização feita pela Justiça Eleitoral e "prejudica" a transparência na aplicação do dinheiro do fundo que financia as legendas políticas.
A presidente também vetou um trecho que ampliava o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. Inicialmente, o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tentou liberar que concessionárias de serviços públicos pudessem doar dinheiro às campanhas, o que é proibido atualmente.
No entanto, após a ideia sofrer duras críticas no parlamento, Jucá recuou. O Congresso, porém, deixou uma brecha para permitir que associações civis, como cooperativas, fizessem as doações aos candidatos. Para o Palácio Planalto, a proposta mudava as regras sem oferecer, "em contrapartida", outras medidas para assegurar um "maior controle e transparência" sobre essas atividades.
"Nesse sentido, a inclusão das associações civis poderia servir como um veículo para doações indiretas das pessoas jurídicas", explicou o governo em mensagem enviada a Renan Calheiros.

Entre as ações propostas para diminuir os gastos eleitorais, que agora viraram lei, também está a limitação das despesas com alimentação e combustível nas campanhas. O texto proíbe ainda o "envelopamento de carros" com adesivos.Minirrefoma
A lei sancionada por Dilma Rousseff traz medidas que, supostamente, devem reduzir o custo das campanhas eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais.

Além disso, o projeto acaba com o chamado "candidato secreto" – pessoas que, às vésperas da eleição, substituem candidatos que tiveram o registro eleitoral impugnado pela Justiça. Com a nova lei, a troca de candidatos só poderá ser feita até 20 dias antes das eleições.
A nova lei também autoriza que políticos que receberam punição da Justiça Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos.
Com a nova legislação, quem fizer boca de urna poderá receber pena de prisão, pagar multa e ser processado. Atualmente, a prisão pode ocorrer, mas fica a cargo da autoridade policial que realizar o flagrante.
O projeto sancionado por Dilma assegura que manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e que o autor de ofensa na internet poderá responder pelo ato nas esferas civil e criminal. Além disso, a nova legislação autoriza a realização de comícios até a madrugada do dia das eleições.
Validade das regras
Não há consenso dentro do Congresso Nacional sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem para uma eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa.

O primeiro turno das eleições de 2014 vai ocorrer no dia 5 de outubro. Entretanto, o Legislativo só concluiu a votação da minirreforma eleitoral em 20 de novembro deste ano, um mês e meio após o prazo-limite para que as regras fossem aplicadas no pleito do ano que vem.
O autor do projeto, senador Romero Jucá, faz parte do grupo de parlamentares que apostam na validade da lei já para a eleição de 2014, porque, segundo ele, a minirreforma trata apenas de regras administrativas.
Um dos parlamentares que questionam a validade das mudanças para a eleição do ano que vem é o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). Na visão dele, há um "equívoco" por parte dos congressistas que defendem a aplicação da minirreforma no próximo ano.
"Entendo que podemos estar cometendo um equívoco. Qual é o equívoco? De trazer dúvidas, controvérsias, e, mais uma vez, ficará para o Tribunal Superior Eleitoral decidir, muito próximo da eleição, efetivamente, o que pode e o que não pode", ponderou o senador do PSB.

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