Pelo novo texto, projeto precisa de 0,5% do eleitorado para ser protocolado.
Medida é parte de ‘agenda positiva’; texto vai para plenário.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta
quarta-feira (10) substitutivo (projeto com alterações ) à proposta de
emenda à Constituição (PEC) que facilita a apresentação de projetos de
iniciativa popular. A PEC (3/2011) reduz para 0,5% do total de eleitores
o número de assinaturas necessárias para o início da tramitação de
projeto apresentado pela população.
A proposta altera o trecho da Constituição que estabelece que projetos de iniciativa popular precisam da assinatura de pelo menos 1% do eleitorado, o que representa 1,4 milhão de assinaturas – com base em dados de 2012. A PEC segue agora para aprovação do plenário, mas ainda precisa de análise da Câmara dos Deputados antes de ser promulgada. O texto é parte da “agenda positiva” do Senado, definida após o início dos protestos nas ruas.
O autor da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), acredita que o texto permite o aumento da participação popular no processo político. “Essa é uma proposta que diaolga com as manifestações das ruas e não retira em nada o poder do Legislativo, apenas amplia a participação popular, arejando as formas de atuação”, disse Rollemberg.
A proposta aprovada pela CCJ possibilita que não apenas projetos de lei sejam protocolados a partir de iniciativa popular, mas que seja possível apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. Hoje apenas a Presidência da República, o Congresso Nacional (com assinatura de ao menos um terço dos membros de uma das casas), e as Assembleias Legislativas dos estados (com assinatura de mais da metade delas) podem sugerir PECs.
A PEC estabelece, ainda, que toda proposta de iniciativa popular deve tramitar em regime de urgência no Congresso Nacional, desde que não haja deliberação contrária dos parlamentares. Um dos projetos notórios de iniciativa popular é a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. A lei prevê a inelegibilidade de políticos condenados por órgão colegiado, ainda que não tenha havido condenação tramitada em julgado (sem a possibilidade de recurso).
A proposta altera o trecho da Constituição que estabelece que projetos de iniciativa popular precisam da assinatura de pelo menos 1% do eleitorado, o que representa 1,4 milhão de assinaturas – com base em dados de 2012. A PEC segue agora para aprovação do plenário, mas ainda precisa de análise da Câmara dos Deputados antes de ser promulgada. O texto é parte da “agenda positiva” do Senado, definida após o início dos protestos nas ruas.
O autor da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), acredita que o texto permite o aumento da participação popular no processo político. “Essa é uma proposta que diaolga com as manifestações das ruas e não retira em nada o poder do Legislativo, apenas amplia a participação popular, arejando as formas de atuação”, disse Rollemberg.
A proposta aprovada pela CCJ possibilita que não apenas projetos de lei sejam protocolados a partir de iniciativa popular, mas que seja possível apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. Hoje apenas a Presidência da República, o Congresso Nacional (com assinatura de ao menos um terço dos membros de uma das casas), e as Assembleias Legislativas dos estados (com assinatura de mais da metade delas) podem sugerir PECs.
A PEC estabelece, ainda, que toda proposta de iniciativa popular deve tramitar em regime de urgência no Congresso Nacional, desde que não haja deliberação contrária dos parlamentares. Um dos projetos notórios de iniciativa popular é a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. A lei prevê a inelegibilidade de políticos condenados por órgão colegiado, ainda que não tenha havido condenação tramitada em julgado (sem a possibilidade de recurso).
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