Pontos cruciais da decisão de inelegibilidade de Monalisa às eleições de 2012.

Aqui, publicamos trecho, do despacho/sentença, que diz que a candidata Monalisa é inelegível e colocamos o significado de algumas palavras segundo o dicionário.   

Não atingindo seu intento, tentou burlar o sistema ajuizando ação semelhante desta vez direcionada contra o Estado da Bahia na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, contudo, curiosamente, também pleiteou a suspensão dos efeitos dos decretos legislativos da Câmara dos Vereadores sem incluir no polo passivo da demanda tal Órgão (fls. 258/285).
O que é Burlar?Burlar significa enganar ou praticar fraude. Pode-se burlar uma pessoa, um sistema informático, uma lei, entre outros. Burlar pode também adquirir o significado de conseguir contornar uma situação utilizando recursos fraudulentos ou ilícitos

Não obstante ter conseguido a liminar no juízo de piso (fls. 289/291), o ardil praticado pela candidata foi revelado pelo Relator do Agravo de Instrumento de nº 0311072-76.2012.8.05.0000, Eminente Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o qual reconheceu a observância ao devido processo legal, à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório no processo de análise contas que culminou com a elaboração dos pareceres do TCM, findando o julgador por cassar a decisão de 1º Grau, extinguindo o processo sem resolução do mérito, além de ter aplicado a pena de litigância de má-fé à candidata (fls. 352/361).

Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade.

Na lição do sempre citado José Jairo Gomes "insanáveis, frise-se, são as irregularidades graves, decorrentes de condutas perpetradas com dolo ou má-fé, contrárias ao interesse público; podem causar dano ao erário, enriquecimento ilícito, ou ferir princípios constitucionais reitores da Administração Pública" .

Dolo significa intenção ou desejo de praticar um ato condenável, executando-o de forma refletida e deliberada. Pressupõe-se que o indivíduo que pratica o dolo age de má-fé, porque tem consciência que está violando regras que podem prejudicar terceiros.

Dolo é também sinônimo de fraude, engano ou traição. Na análise jurídica, o indivíduo com intenção de burlar a lei, enganando o próximo em proveito próprio, está cometendo dolo. Por exemplo, na elaboração de um contrato ou concretização de um negócio.

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública.

Emissão de dois cheques sem fundo, de R$1.200,00; autorização de débitos de contas do ICMS e FPM para pagamento de despesa, durante todo o ano; classificação irregular da despesa, ausência de data no recibo, ausência de nota fiscal eletrônica, ausência de comprovação de despesa, ausência de desconto do IRPF.

 Divergência entre o somatório dos documentos de despesa apresentados à IRCE e o montante registrado no demonstrativo de despesas dos meses de abril - R$7.538,30; agosto - R$5.750,00 e dezembro - R$14.380,00, configurando a realização de pagamentos sem suporte documental no montante de R$27.668,30 (RA - fls. 06 e 07).

 Desrespeito às disposições da Lei Federal nº 4.320/64, Resoluções e Instruções desta Corte, com relação à execução da despesa, ao longo de todos os meses de exercício, com destaque para o cometimento de irregularidades nas fases do empenho, liquidação e pagamento de despesas (fl. 09 do RA).

 Ausência de termo contratual, em desrespeito ao estabelecido pela Lei 8.666/93, denotando falta de transparência e zelo no trato da coisa pública (RA - fls. 19 a 23). A Prefeita informa em sua justificativa estar enviando os contratos dados como ausentes, porém, conforme observado, não foram anexados os autos as referidas peças.

 Gastos imoderados com aquisição de combustíveis, no montante de R$402.401,42, sem a identificação dos veículos atendidos em abastecimento, denotando falta de transparência, no trato da coisa pública, devendo a Administração adotar providências, a fim de corrigir tal procedimento (fls. 861 a 886).

Ademais, as condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa inseridas nos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/92, segundo a majoritária doutrina, seriam exclusivamente dolosas, estando previstas, dentre elas, a conduta consistente em: a) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; c) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Tais irregularidades foram encontradas nas contas da gestora e, portanto, se amoldam, em tese, ao conceito de ato doloso de improbidade administrativa.

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.

Privilégio no pagamento a credores através de desconto automático em parcelas provenientes do ICMS, ferindo o princípio da isonomia e da impessoalidade;

Significado de Isonomia:A palavra "isonomia" vem do grego "iso", igual + "nomos", lei + "ía", abstrato e significa, literalmente, lei que igual, que estabalece a justiça mediante a igual de direitos a todos usando os mesmos critérios

Falta de transparência na comprovação das despesas realizadas.

A TRANSPARÊNCIA é a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal, a ocultação de alguma fraqueza pessoal, a ocultação de alguma miséria pessoal. Por meio da transparência, a pessoa é o que é, nem melhor e nem pior! A transparência revela tanto o que a pessoa é, como o que a pessoa tem! A verdadeira transparência não exagera, não inventa vantagens e nem desvantagens! É um dos mais válidos recursos de prevenção contra o pecado. Sabe por que? Porque a transparência, obriga a pessoa a se conhecer e a tomar os devidos cuidados.

Infelizmente, as constatações do TCM para além de configurarem irregularidades insanáveis e também atos dolosos de improbidade administrativa, demonstram, à evidência, a existência de completo caos administrativo durante a gestão e a total inaptidão da candidata para assumir tão relevante cargo público.

Corroborando a conclusão a respeito da insanabilidade das contas e da configuração de ato doloso de improbidade administrativa, a jurisprudência pátria assim se posiciona

Rejeitadas as contas com nota de improbidade administrativa, hão de ser elas consideradas de natureza insanável" . (TSE, Rec. Ord. 626, de 1/10/2002, Rel. Min. Barros Monteiro).
Significado de Insanável adj. Que não se pode sanar ou curar; sem remédio.
Fig. Irremediável.

"Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. A Corte de origem assentou que as irregularidades das contas revelam dano ao erário, bem como estão marcadas com nota de improbidade administrativa - consistente na falta de recolhimento de encargos sociais, ausência de conciliação contábil, realização de despesas sem documentação ou não justificadas, abertura de crédito acima do autorizado em orçamento, quebra de ordem cronológica de pagamento de precatórios, entre outras -, vícios considerados insanáveis por esta Corte. [...]." (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 36.679, rel. Min. Arnaldo Versiani)

É cediço que no momento do protocolo do registro de sua candidatura, a impugnada estava sob o manto de decisão liminar suspendendo os efeitos das rejeições de suas contas. Todavia, no curso do processo o provimento jurisdicional foi revogado pela Superior Instância e aplicada a sanção de litigância de má-fé por atuação desconforme ao direito.

Isso porque o julgador não pode ficar engessado diante de mudanças na situação fática no curso do processo, principalmente quando demonstrado que a candidata agiu com declarada e manifesta má-fé, com a finalidade de se desvencilhar da penalidade imposta por lei em decorrência de violação à moralidade administrativa no exercício de função pública pretérita.

Dessa forma, revogado o provimento jurisdicional que havia suspendido os efeitos da rejeição das contas, com reconhecimento expresso de atuação temerária e de má-fé, constitui conclusão inafastável a de que a candidata volta ao seu estado original de inelegível.

Por fim, outra questão relevante para o deslinde do caso diz respeito à forma como a candidata conseguiu obter o provimento jurisdicional, atuando em nítida burla às normas processuais ao repetir em outro juízo ação em curso nesta Comarca, colocando no polo passivo parte manifestamente ilegítima (Estado da Bahia), agindo, pois, de modo temerário e com abuso de direito, tanto é que foi punida pelo Des. Relator com a pena de litigância de má-fé, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza.
Significado de Torpezas.f. Qualidade de torpe.
Procedimento ignóbil, vergonhoso, sórdido.
Indignidade, sordidez. (Sin.: torpitude.)