CÂMARA DE IBICARAÍ

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segunda-feira, 23 de abril de 2012

Comissão de Juristas querem pena leve para furto simples

Comissão de Juristas querem pena leve para furto simples
A Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, na última sexta-feira (20), sugestões para a redução da pena aplicável ao autor de crime de furtos menos ofensivos, além de uma medida para permitir a extinção do delito quando a vítima concordar em apenas ser reparada pelo dano. O objetivo é evitar que autor de crime de menor potencial lesivo seja trancafiado em prisões superlotadas.
 
Fonte: Bahia Notícias

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