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domingo, 29 de abril de 2012

Especialista em Direito Público fala sobre eleições e Ficha Limpa


Lei da Ficha Limpa, que passa a valer em 2012, foi um dos temas levantados pelo palestrante Gustavo Paolinelli. 

Gustavo Paolinelli. 
   Com a aproximação das eleições, pré-candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores se preparam para concorrer aos cargos da administração municipal. Por este motivo, aumenta o número de reuniões e palestras para discutir os direitos e deveres legais dos pretensos candidatos, ou seja, o que pode e o que não pode ser veiculado no período pré-eleitoral e durante a campanha, que começará de fato a partir do dia 06 de julho. Especialista em Direito e Processo Constitucional, Gustavo Almeida Paolinelli de Castro doutorando e Mestre em Direito Público pela PUC Minas esteve em Teófilo Otoni no inicio da semana a convite da Associação dos Municípios do Vale do Mucuri (AMUC), onde ministrou aos prefeitos da região, uma palestra voltada para as “Eleições 2012”. 
      Após o encontro, Paolinelli, que também é pesquisador-coordenador do grupo “Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais”, destacou a importância da participação dos agentes políticos em debates como este, que deverão se afunilar com a proximidade das Eleições. Segundo ele, partidos políticos, coligações e representantes da administração municipal devem estar atentos com a lei eleitoral e as novas diretrizes. “Inicialmente, os pré-candidatos têm que estar bem assessorados, para que eles não sejam convencidos ou induzidos ao erro por terceiros. Os pré-candidatos precisam conhecer bem as regras da Eleição. 
      Acima de tudo, antes de uma cultura cívica, ética, que é importante e vem do próprio político, do próprio candidato, é necessário que ele tenha por trás pessoas que podem auxiliá-lo na interpretação da legislação que é um grande emaranhado. Se ele não tiver esse suporte fatalmente ele poderá ter seu registro impugnado”, informou. Ainda segundo Paolinelli, os partidos políticos precisam estar em sintonia com sua representação jurídica durante as eleições, citando ainda a participação de procuradores municipais na assessoria de pré-candidatos. “Existe uma grande divergência dentro da Jurisprudência sobre a possibilidade do agente político contratar ou se utilizar da Procuradoria do Município quando este é efetivo.
       Então há um entendimento que haveria confusão entre a esfera pública e a esfera privada de forma que deveriam ser patronos ou advogados distintos para este exercício. Então isso pode ser ruim a medida que o advogado externo não conhece a realidade, afinal, os movimentos políticos estão sendo articulados pelo agente político, mas por outro, através do seu procurador municipal ele poderia encontrar problemas com o Ministério Público, por exemplo”, afirmou. Lei Ficha Limpa O especialista ainda ressaltou sobre a novidade das eleições deste ano, que é a aplicação da “Lei da Ficha Limpa”, que já está em vigor. 
       “Além dos candidatos proibidos de se elegerem por problemas vinculados à Justiça, àqueles que ferirem a ética de conselhos como Conselho Regional de Medicina ou à Ordem dos Advogados do Brasil também serão proibidos. Existe hoje na nossa percepção uma total falta de conhecimento dos agentes quanto à aplicação dessa lei, sobretudo, acerca da prestação de contas. A Lei do Ficha Limpa ficou bem definida pelo Supremo, mas ainda existe uma certa confusão. Matérias correlacionadas a esse tema ainda precisam ser dirimidas para que não haja nenhum problema por conta do registro”, orientou. 
      De acordo com Paolinelli, a Lei Ficha Limpa estabelece ainda períodos de inelegibilidade, no qual os candidatos podem ficar impedidos de se reelegerem por até oito anos após levantamento de “ficha suja”. “Entre os motivos para tornar um candidato inelegível estão a corrupção, doação irregular na campanha e compra de votos. A Lei Ficha Limpa ainda impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados ou que renunciaram para livrar-se da punição, caso seja comprovada a fraude pela Justiça Eleitoral”, concluiu o especialista. (Portal Diário)
 
Fonte: Bahia Extra

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