Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos nesta quarta (1º).
Propostas tentam regulamentar pontos como a contratação de terceirizados.
Ao completar sete décadas de existência, o conjunto de leis que reuniu
sob o mesmo guarda-chuva a legislação trabalhista do país e garantiu aos
trabalhadores direitos como férias remuneradas, licença-maternidade e
salário mínimo pode sofrer alterações. Levantamento do G1
na Câmara dos Deputados e no Senado revelou que, atualmente, há 569
propostas parlamentares em tramitação no Congresso sugerindo mudanças na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa 70 anos nesta quarta-feira (1º).
Criada por meio de um decreto-lei em 1º de maio de 1943, durante o
Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1945), a CLT conta com os mesmos 922
artigos desde que nasceu. Hoje, no entanto, o conjunto de leis
trabalhistas é alvo de 437 projetos de lei na Câmara dos Deputados e de
outros 132 no Senado, segundo informações fornecidas pelas duas casas
legislativas.
As propostas apresentadas pelos congressistas, elaboradas tanto por
representantes do setor produtivo quanto dos trabalhadores, propõem
desde a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais até a
suspensão do contrato trabalhista em caso de crise econômico-financeira
das empresas.
Parte das modificações nas normas que regem as relações de trabalho no
Brasil coloca em trincheiras opostas empregados, patrões e o governo
federal. O Palácio do Planalto, por exemplo, tem mobilizado sua base
aliada na Câmara para impedir a votação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que põe fim ao fator previdenciário, fórmula que
estimula o retardamento da aposentadoria.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), parlamentar que integra a
base governista, o projeto prevê a fixação do benefício a partir da
média aritmética dos últimos salários de contribuição. O governo alega
que a aprovação da proposta causaria um prejuízo bilionário aos cofres
da Previdência Social. Diante das pressões do Planalto, a proposta se
arrasta desde 2008 na Casa.
“Essa fórmula rouba na hora da aposentadoria cerca de 50% do salário da
mulher, e de 45% do salário do homem. Felizmente, o Senado já aprovou,
em 2008, a nossa proposta que acaba de vez com o famigerado fator.
Infelizmente, o projeto está parado há cinco anos na Câmara, na mão dos
deputados federais”, reclamou Paim na tribuna do Senado, na última
segunda (29).
Outro projeto que causa polêmica no parlamento é o que propõe a
regulamentação do trabalho terceirizado. A proposta, de autoria do
empresário e deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), é apontada pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI) como uma das prioridades
legislativas do empresariado.
Em dezembro, a entidade divulgou um documento com 101 propostas de
modernização das leis trabalhistas, com sugestões para atualizar a CLT, e
destacou a proposta que trata sobre o trabalho terceirizado como uma
das mais importantes para o setor.
O projeto de Mabel regula os contratos de prestação de serviço a
terceiros e as relações de trabalho que decorrem dessas parcerias.
Apesar da argumentação da CNI de que o projeto irá aumentar a rede de
proteção aos funcionários contratados de forma indireta, a Justiça do
Trabalho e o Ministério Público do Trabalho veem a proposta do
peemedebista com ressalvas.
Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro
Carlos Alberto Reis de Paula, deputados e senadores têm de “refletir”
para estabelecer os marcos legais da terceirização.
“Me preocupa a filosofia a ser adotada. Se estivermos precarizando o
trabalho, reduzindo garantias dos trabalhadores, isso nos preocupa
muito. Se você estabelecer que quem vai responder pelas obrigações
trabalhistas é quem fornece o empregado, o que irá ocorrer se a empresa
for inadimplente? Não me agrada a menção de que a responsabilidade é
subsidiária”, enfatizou o magistrado ao G1.
O trecho polêmico da legislação, destacado pelo presidente do TST,
ressalta que a empresa que contrata os serviços é “subsidiariamente”
responsável pelas obrigações trabalhistas dos funcionários
terceirizados. O texto diz ainda que, em caso de ser obrigado a assumir
dívidas trabalhistas da empresa contratada, o empresário poderá
solicitar judicialmente ressarcimento do valor pago ao trabalhador e das
despesas processuais.
Para a gerente de Relações de Trabalho da CNI, Sylvia Lorena Teixeira
de Sousa, ao contrário das críticas que vem sofrendo, a proposta da
responsabilidade subsidiária protege o trabalhador.
“Esse projeto traz essa proteção. As pessoas confundem que terceirização é sinônimo de precarização. Precarizar é ter trabalhadores sem carteira assinada”, reclamou Sylvia.
“Esse projeto traz essa proteção. As pessoas confundem que terceirização é sinônimo de precarização. Precarizar é ter trabalhadores sem carteira assinada”, reclamou Sylvia.
Especialista em advocacia trabalhista, o procurador-geral do Trabalho,
Luís Antônio Camargo de Melo, também defende mudanças na CLT. O chefe do
Ministério Público do Trabalho, contudo, disse ao G1
que limitaria as modificações no conjunto de leis ao capítulo que trata
sobre o direito coletivo do trabalho. Camargo de Melo critica o fato de a
legislação engessar a criação de sindicatos.
“Fala-se em modernização da legislação do trabalho. A melhor forma de
você modernizar a legislação do trabalho é fazer com que as partes
construam essa via, investindo em negociação coletiva. Como você vai
investir na negociação coletiva se você tem uma estrutura anacrônica,
que ainda está submetida à vontade do estado”, disparou
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