quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Decisão do TSE sobre troca de partido vale desde já, diz ministro Marco Aurélio Mello


Veja a entrevista em vídeo

Paulo Mario Martins
do UOL News, em Brasília


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, defendeu hoje que a interpretação dada ontem pelo tribunal de que os mandatos pertencem aos partidos e não aos políticos já vale para esta legislatura. Pela decisão, deputados e vereadores que mudaram de partido depois de eleitos devem perder o cargo.

Para isso, seria preciso que o partido interessado pedisse à Presidência das Casas Legislativas (Câmara Federal, Distrital, Municipais ou Assembléias Legislativas) a devolução da vaga à legenda ou entrasse com uma ação na Justiça, amparada por essa decisão do TSE.

O ministro Marco Aurélio Mello afastou a possibilidade dos políticos alegarem que não podem ser punidos agora porque quando trocaram de partido a decisão não havia sido dada ainda. "Mas (os políticos) conheciam mais do que ninguém as leis, a Constituição Federal", apontou.

"Nós não criamos o Direito. Nós simplesmente declaramos o direito pré-existente. Interpretamos a Constituição Federal, a Lei dos Partidos Políticos, elaborada pelo Congresso, a Constituição aprovada pelos constituintes e concluímos que há uma ênfase ao partido político, a homenagem ao partido político, ao fortalecimento do partido político. Ou seja, o individual não pode se sobrepor ao coletivo", declarou o presidente do TSE.

Com relação aos políticos que não saem da legenda voluntariamente - ou seja, que são expulsos -, Marco Aurélio disse que esses casos deverão ser analisados individualmente. "Essas situações terão que ser resolvidas caso a caso. O ministro Cezar Peluso (do TSE) apontou que a incompatibilidade pode ser gerada por uma mudança de programa do próprio partido. E aí, evidentemente, não deve ser apenado o eleito. Vamos esperar e ver caso a caso", ponderou.

Para ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai confirmar a decisão do TSE caso seja provocado com uma ação. Três ministros que votaram a favor da tese firmada ontem pelo TSE também integram o STF.

Além disso, o ministro Celso de Mello, do Supremo, sinalizou hoje que também é favorável. "É uma decisão muito importante, bastante expressiva, representa o reconhecimento de que os mandatos representam em nosso país um monopólio dos partidos políticos. Pelo sistema brasileiro todos sabemos que não há candidaturas avulsas, nem independentes, as candidaturas são necessariamente partidárias", adiantou.

Fonte http://noticias.uol.com.br/uolnews/brasil/2007/03/28/ult2492u461.jhtm

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