Secretário 'importado' de SP por ACM Neto já foi condenado e responde por supostos desvios

Fotos: Valter Pontes/ Divulgação | Gov SP | Copasa

O prefeito ACM Neto (DEM) descumpriu o Decreto 23.739, expedido por ele mesmo em 2 de janeiro deste ano, ao nomear o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa Machado, responsável pela chave do cofre de Salvador e primeiro nome confirmado na equipe. Trazido de São Paulo como "salvação da lavoura", com a missão de elevar a arrecadação, o ex-titular de Finanças das gestões de José Serra e de Gilberto Kassab, em São Paulo, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2001, e pela Justiça Federal, em 2005, conforme documentos obtidos pelo Bahia Notícias. Logo no Artigo 1º da regra determinada pela nova administração soteropolitana, é instituído que "fica vedada a nomeação para o provimento de cargos de Secretário do Município [...] de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado", na hipótese de "atos de improbidade administrativa", conforme o item I da norma. 

 

No entanto, na época em que era chefe da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em maio de 2001, Mauro Ricardo foi condenado por não revogar uma licitação de 1998 que adquiriu 23 computadores para a autarquia. Pelo ato, foi obrigado a ressarcir R$ 10 mil aos cofres públicos. Quatro anos e quatro meses depois, foi novamente condenado pela 3ª Vara Federal de Manaus, justamente por mau uso do dinheiro público, devido à contratação de um advogado por R$ 42 mil, sem licitação, em 1997. A sentença da juíza Maria Lúcia Gomes de Souza aponta irregularidade do então superintendente, bem como do seu ordenador de despesas, José Osvaldo da Silva. Na época, a magistrada condenou o atual secretário de Neto a pagar multa de R$ 20 mil, o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais por cinco anos, bem como suspendeu os seus direitos políticos por igual período. A contratação já tinha sido julgada irregular em 2000 pelo TCU, que aplicou multa de R$ 3 mil aos acusados, que recorreram da decisão, e, em nova apreciação, as contas foram aprovadas pela Corte. Entretanto, na Justiça Federal, a defesa não foi acatada. "As decisões que [o TCU] emite (...) podem ser revistas pelo Poder Judiciário", apontou a magistrada. Ainda pela Suframa, o Ministério Público Federal (MPF) o responsabilizou pelo superfaturamento de uma obra de melhoramento e pavimentação de um trecho de 34 km da BR-319, entre o Amazonas ao Acre. Para a Procuradoria da República, a obra, que custou R$ 11,3 milhões aos cofres da União, era "superfaturada" e "desnecessária", pois a conservação da rodovia estava sob supervisão do Exército.

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) corre mais uma ação milionária contra Mauro Ricardo Costa. O MPF do Distrito Federal exige que ele, Valdi Bezerra e Paulo Lustosa – todos ex-presidentes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – devolvam ao erário R$ 56,6 milhões e sejam responsabilizados por supostos desvios de recursos públicos na contratação de mão de obra terceirizada. Segundo a Promotoria, o "esquema, que funcionou entre 2002 e 2007, incluiu ainda os ex-dirigentes Paulo Garcia e Wagner Campos; a empresa Brasfort, contratada pela Funasa; e Robério Negreiros, dono da empresa". De acordo com a procuradora da República Rafaela Branquinho, a Funasa tem faturamento anual de R$ 5 bilhões e 80% do valor é gasto com folha de pagamento. "Portanto, o quadro próprio da entidade, se bem administrado, seria suficiente para atender às demandas. [...] Na prática, o que se viu foi a criação de um plano de cargos e salários paralelo, com critérios de ascensão funcional e remunerações bem maiores do que os praticados em relação aos servidores de carreira", conclui o texto da ação, ao indicar, inclusive, uso das vagas para "finalidades políticas". O Bahia Notícias apurou, em consulta ao processo no site do TRF-1, que, em 8 de fevereiro último, foi expedido um ofício para intimar os acusados "com urgência" para uma audiência, no próximo dia 14, às 14h. Na data será ouvida a testemunha José Carlos Cativo Gedeão, que hoje é pregoeiro, mas atuou como coordenador da Funasa no período e, em outra ação, responde por firmar convênio considerado ilegal pelo MPF, em 2005, com a Delta Engenharia.

Já na Justiça mineira, igualmente sem veredito, tramita outro processo por malversação de recursos públicos contra o secretário da Fazenda de Salvador. Uma ação civil pública acusa Mauro Ricardo – então presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), entre fevereiro de 2003 e novembro de 2005, a convite do ex-governador Aécio Neves, atual senador (PSDB-MG) – de usar indevidamente R$ 25 mil para fins de moradia e compra de passagens aéreas para visitar a família em Brasília nos fins de semana. A devolução requerida é de R$ 42,1 mil. Considerado "linha dura" por onde passou, Mauro Ricardo Costa, já revelou apoio à atuação de promotores e ojeriza a sonegadores. Em abril de 2009, pouco depois da condenação de Eliana Tranchesi, dona da loja Daslu, e seu irmão, Antônio Carlos Piva de Albuquerque, por importação fraudulenta, formação de quadrilha e falsidade ideológica, o titular da Sefaz de Salvador sentenciou: "Achei pouco [a pena] porque, segundo informações passadas pelo Ministério Público, ela continuou reincidindo no crime [de importação fraudulenta] cometido anteriormente. Quem sonega está prejudicando não só uma pessoa, mas toda a população. São menos recursos na saúde, na educação, na segurança pública. [Quem sonega] Deveria ser pregado na cruz."

Fonte: Bahia Notícias