O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que a regulamentação de
dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas
ocorrerá em até 90 dias. A PEC, que estende aos empregados domésticos
todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), deve ser promulgada em lei na próxima
terça-feira (2).
Algumas regras entram em vigor imediatamente, como o pagamento de
hora extra e jornada de trabalho com 44 horas semanais. Outros pontos da
PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de
regulamentação, que irá definir como deverão ser aplicados. Entre eles,
demissão por justa causa e o pagamento do seguro-desemprego. Informações
da Agência Brasil.
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