Órgão estadual pede a condenação
de Ana Caroline Campagnolo por danos morais coletivos e a garantia do direito
dos estudantes à educação.
Por G1 SC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou na Justiça com ação
civil pública nesta terça-feira (30) contra a deputada estadual eleita Ana
Caroline Campagnolo (PSL). O órgão quer a condenação por danos morais coletivos
e pede que seja dada liminar (decisão temporária) para que ela se abstenha de
manter qualquer tipo de controle ideológico das atividades
dos professores e alunos de escolas públicas e privadas do estado.
A defesa da deputada afirmou que vai aguardar citação formal para se
manifestar sobre o caso.
Ana Caroline, de Itajaí, fez uma publicação em redes
sociais na noite de domingo (28) oferecendo um contato telefônico para alunos
enviarem vídeos de professores em sala de aula que estejam fazendo "manifestações
político-partidárias ou ideológicas". O Ministério Público Federal (MPF) também investiga o caso e
instaurou um inquérito sobre o assunto na segunda (29).
Ana Caroline Campagnolo foi eleita deputada estadual em SC — Foto:
Reprodução/Facebook
No pedido de liminar enviado nesta terça, o MPSC pede à Justiça ainda
que a deputada eleita seja obrigada a retirar das redes sociais o post que
motivou a ação civil pública e que a operadora de celular bloqueie o número
divulgado pela parlamentar para o envio das manifestações.
Ação civil pública
Conforme o MPSC, a ação civil pública tem como objetivo "garantir o
direito dos estudantes de escolas públicas e particulares do estado e dos
municípios à educação segundo os princípios constitucionais da liberdade de
aprender e de ensinar e do pluralismo das ideias".
Na ação, o promotor de Justiça Davi do Espírito Santo argumenta que a
deputada "implantou um abominável regime de delações informais, anônimas,
objetivando impor um regime de medo" e cita a Constituição Federal.
"O direito à crítica pode e deve ser exercido na escola, sem
cerceamentos de opiniões políticas ou filosóficas", afirma o promotor.
O promotor ainda explicou que o uso de canais informais e privados para
o recebimento de denúncias de supostas faltas de funcionários públicos não tem
suporte na legislação nacional. "É ilegal o uso de qualquer outro canal de
comunicação de denúncias que não esteja amparado em uma ato administrativo
válido", disse.
Em relação aos danos morais coletivos, o MPSC pede que o valor seja
calculado com base no número dos seguidores dela em uma rede social (71.515)
multiplicado por R$ 1 mil. A escolha é pelo potencial de compartilhamento de
cada seguidor. A quantia deve ser destinada ao Fundo para Infância e Adolescência
(FIA), segundo a denúncia.
Manifestações
Diversos órgãos e entidades repudiaram as declarações da deputada nessa
segunda. Em nota, a Secretaria de Estado de Educação afirmou que a Constituição
Federal e a Lei de Diretrizes e Bases asseguram a liberdade de ensino e
aprendizagem.
A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) emitiu uma
nota em que repudia a manifestação da deputada.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Regional São José (Sinte
SJ), além de emitir uma nota de repúdio, protocolou no início da tarde de
segunda uma representação na Promotoria de Justiça da Capital, em que pede
'medidas cabíveis'.
Após o episódio, um abaixo-assinado online criado por professores foi
feito para pedir a impugnação da candidata. Até as 22h de segunda, já eram mais
de 170 mil assinaturas online.
No final da tarde de segunda, um grupo de entidades que representam os
trabalhadores em educação de Santa Catarina, também emitiu nota de repúdio.
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