A Comissão da Reforma Política do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (17), a manutenção do voto obrigatório e o fim da reeleição, com mandato de cinco anos para os executivos municipais, estaduais e federal. Se for aprovada pelo Congresso, o fim da reeleição não terá validade para os atuais governantes, que poderão disputar a reeleição. A mudança só entraria em vigor para os eleitos a partir de 2014. A presidente Dilma Rousseff, por exemplo, poderia permanecer por até nove anos no Planalto, se conseguir a reeleição. A reforma, para vingar, tem um longo processo pela frente, como a votação no plenário da Câmara e do Senado. Informações do G1.
CÂMARA DE IBICARAÍ
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MP - PORTARIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERANDO
PORTARIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que “o Ministério Público é instituição ...
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