Começam a valer nesta
quinta-feira (19) as mudanças no Código de Transito Brasileiro (CTB) que
aumentam a punição e diminuem as brechas para motoristas embriagados ou
drogados que causarem acidentes com vítimas no trânsito.
Sancionada em dezembro
passado, a alteração define que motoristas bêbados enquadrados na lei de
trânsito por homicídio culposo (sem intenção de matar) cumpram pena de 5
a 8 anos de prisão, além de o direito de dirigir suspenso ou proibido.
Antes, a pena por causar
acidente com morte era de 2 a 4 anos, o que permitia que o delegado responsável
pelo flagrante estipulasse uma fiança, que poderia liberar o motorista
imediatamente.
Com a elevação da pena, o
delegado não pode mais determinar a fiança porque a lei permite isso apenas em
crimes com pena máxima de 4 anos.
Código de Trânsito
endurece pena de motorista embriagado que causar acidente (Foto: Karina
Almeida/G1)
Agora, apenas um juiz poderá
decidir pela liberdade ou não do motorista, seja por meio de habeas corpus,
pedido de liberdade provisória ou de relaxamento da prisão.
"Quando a
pena era menor, o acusado não ficava preso. Ele era preso em flagrante, pagava
fiança e saía. Agora ele não vai sair rapidamente", afirma Andréa Resende,
especialista em Direito de Trânsito.
Como o crime continua apontado
como culposo no Código de Trânsito, segue existindo a
possibilidade de converter a pena de prisão em pena alternativa, como pagamento
de cestas básicas ou trabalho comunitário.
Entra em vigor lei
que endurece punição para motorista embriagado
Se deixar
feridos
Nos casos em que há lesão
corporal culposa (feridos sem intenção), a punição para o motorista passou de 6
meses a 2 anos para 2 a 5 anos. Nestes casos, o delegado também não
poderá conceder fiança.
"Não tinha o
constrangimento de ficar preso", explica Anna Julia Menezes, advogada
criminalista.
Com a pena aumentada, não é
possível pedir a suspensão condicional do processo. Voltada a pena igual ou
inferior a 1 ano, ela dá a possibilidade de evitar o processo e manter o
motorista como réu primário com o cumprimento de certas condições, como
pagamento de multa.
Se for pego no
bafômetro
Nada muda com relação a multas
e punições administrativas ao motoristas flagrados bêbados, tenham se envolvido
em acidente ou não.
A punição para quem for pego
no bafômetro é multa de R$ 2.934,70, além da suspensão da carteira de
habilitação por 1 ano. E é a mesma para quem se recusa a fazer o teste.
O bafômetro não é a única
forma de constatar embriaguez: quaisquer sinais que indiquem alteração da
capacidade psicomotora podem servir de prova pela autoridade no local.
'Cavalo de pau'
vira crime
A nova redação da lei também
transforma a "exibição ou demonstração de perícia" ao volante em
crime, no mesmo artigo que fala sobre "corrida, disputa ou competição
automobilística não autorizada", os famosos "rachas".
De acordo com advogados, essas
exibições e manobras podem ser um "cavalo de pau", acelerar muito
cantando os pneus, empinar a moto ou qualquer manobra radical que crie alguma
situação de risco.
Código de Trânsito
passa a punir manobra radical arriscada (Foto: Karina Almeida/G1)
Antes essas manobras
agressivas sem vítimas estavam sujeitas apenas a multa (R$ 2.934,70) e
suspensão da habilitação, mas agora o motorista também pode pegar prisão
de 6 meses a 3 anos.
Em casos com feridos graves, a
pena é de 3 a 6 anos de prisão. Se houver morte, a reclusão passa de 5 a 10
anos.
Importância da
fiscalização
De acordo com advogados
consultados pelo G1, a mudança poderá reduzir o sentimento de
impunidade nos crimes de trânsito, mas a fiscalização e a educação têm papel
principal em diminuir a incidência.
"Diminuir os crimes de
trânsito depende de campanhas de conscientização, campanhas educacionais. Não
adianta criar leis mais impositivas sem dar orientação aos motoristas",
afirma Andréa Resende.
Já João Paulo Martinelli, da
Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, acredita que as penas para os crimes de
trânsito estão desproporcionais.
"A pena para homicídio
culposo é muito maior agora para os casos que envolvam veículo automotor. Se o
sujeito está manuseando arma de fogo, ela dispara e acerta alguém, um caso de
homicídio culposo, aplica-se uma pena de 1 a 3 anos", explicou.
"Atualmente, o que impede
que as pessoas dirijam embriagadas é a blitz. Ela é muito mais eficaz do que a
lei", completou.
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