CÂMARA DE IBICARAÍ

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sábado, 13 de novembro de 2021

Prefeitura de Ilhéus devolve trecho da PL sobre orçamento do fundo de saúde para apreciação do conselho municipal

 sem a devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde, Câmara adia votação do trecho de PL sobre orçamento do fundo de saúde de Ilhéus que retornará para apreciação

Representantes da prefeitura, e dos conselhos estadual e municipal, se reuniram na câmara com o vereador Gurita

Aconteceu na última sexta-feira (12), na câmara de vereadores de Ilhéus uma reunião para definir a data do retorno do trecho do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus, para apreciação do conselho municipal de saúde local.

Sobre a condução do vereador Alzimario Belmonte Vieira (Gurita), que é representante da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos do legislativo municipal, a reunião também contou com as participações de representantes da prefeitura e dos dos conselhos estadual e municipal de saúde. 

A pauta visou atender ao pedido do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, feito o ministério público estadual (MP), que recomendou a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Ilhéus, que retirasse de pauta de votação, trecho do projeto de lei nº 102/2021 que fixa o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, sem a devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde da cidade. A recomendação do MP foi acolhida pelos dois poderes. 

Na reunião ficou definido que na próxima Terça-feira (16), a secretaria de saúde encaminhará a documentação necessária para que o conselho de saúde puder fazer o analise da referida documentação e proceder com os tramites legais.

Para o presidente Marcos Lessa do Conselho Municipal de Saúde, o órgão cumprirá o seu papel, que é de caráter deliberativo e fiscalizador da execução da política de Saúde, sob os aspectos econômico e financeiro. "o conselho participará de todas as etapas, de modo a poder influir, criticar e acompanhar a execução do Planejamento de Saúde de nosso município" destacou o presidente.

O ato além do vereador Gurita, contou com as presenças de Marcos Lessa, que é presidente do conselheiro municipal, e dos conselheiros, Gilmar Marques, Simone Soares do Núcleo Regional de Saúde, e Walney Magno do Conselho estadual de Saúde (CES), além dos representantes da Gestão, Daniela Navarro, Claudia Patricia e Rogério Levir.

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