A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta terça-feira (17) ao Supremo
Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que tornaram mais
flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas.
O direito ao porte é a autorização para transportar a
arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a
arma dentro de casa.
No último dia à frente da PGR, Raquel Dodge
se manifestou a favor de ações apresentadas ao STF pelos partidos Rede
Sustentabilidade e PSOL que visam barrar os decretos. A relatora das ações é a
ministra Rosa Weber e não há data prevista
para o julgamento do caso.
Ao todo, neste ano, Bolsonaro editou sete decretos para facilitar o
acesso a armas. Segundo Raquel Dodge, três ainda estão em vigor.
"Os três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte,
as inconstitucionalidades apontadas [...]. Em outras palavras, os novos
decretos extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à
lei", disse Dodge.
Estatuto do Desarmamento
Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral
da República argumentou que os decretos de Bolsonaro estão em
"descompasso" com o Estatuto do Desarmamento.
O estatuto é uma política de controle de armas e está em vigor desde 22
de dezembro de 2003. O texto foi sancionado com o objetivo de reduzir a
circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte
ilegal e o contrabando. A regulamentação do estatuto ocorreu em 2004.
"Não há dúvida de que as normas impugnadas, em diversos
dispositivos, flexibilizaram as disposições do estatuto, ao abrandar o rigor
estabelecido na lei para a concessão de posse e de porte de arma de fogo e
aumentar o número de armas disponibilizadas a atiradores, colecionadores e
caçadores, em total descompasso com os propósitos legais de fomentar o
desarmamento, recrudescer a disciplina sobre tráfico de armas e controlar as
armas de fogo em território nacional", argumentou Raquel Dodge.
Novas denúncias no caso Marielle
Franco
Em seu último dia como procuradora-geral da República, Dodge também
anunciou que apresentou uma denúncia ao STJ contra cinco pessoaspor
interferência nas investigações dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e
do motorista dela Anderson Gomes.
Dodge também pediu ao tribunal a abertura de um novo inquérito para
apurar os mandantes do crime e ainda um pedido para que toda a investigação do
caso vá para o âmbito federal. Caberá ao STJ decidir se acolhe a denúncia e o
destino das investigações.
Escola Sem partido
Ao se despedir do cargo, Raquel Dodge também pediu ao Supremo que derrube
"qualquer ato" do poder público que configure censura ou vigilância
ao trabalho de professores. Na prática, o pedido é contra projetos como o
Escola Sem Partido.
Ela pediu, ainda, ao STF para conceder uma decisão liminar (provisória)
para barrar ações cujo objetivo seja impor limitações ao trabalho dos
professores com base em "vedações genéricas".
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