Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello “o governo Fernando Henrique colocou o galinheiro ao cuidado da raposa”
Por http://www.portalmetropole.com/
A discussão sobre problemas de corrupção da Petrobras precisa levar em conta o momento em que o primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso fragilizou a Lei 8.666/1993 (a Lei de Licitações).Em 1997, o governo FHC editou a Lei n° 9.478/1997, que autorizou a Petrobras a se submeter ao regime de licitação simplificado, descaracterizando determinações da legislação anterior. Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, esse foi o momento em que “o governo Fernando Henrique colocou o galinheiro ao cuidado da raposa”. Em julgamento de mandado de segurança de 2006, o ministro Gilmar Mendes, do STF (indicado por FHC), concedeu liminar validando a regra da lei do governo tucano. Desde então, outras liminares confirmaram a decisão de Mendes, mas o julgamento do mérito nunca ocorreu.
Na opinião do jurista, embora tudo esteja “sendo feito para prejudicar o governo” no escândalo daPetrobras edenúncias de corrupção, não existe risco de impeachment.
Porém, as dificuldades enfrentadas pelo PT e seus governos, de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, no âmbito do Judiciário, são em grande parte decorrentes do “desprezo” da esquerda pelo direito. “Tanto a esquerda não dá muita importância ao direito que o Supremo (de hoje) praticamente foi composto, em boa parte, por governos do PT. E, no entanto, como é que o Supremo se comportou no chamado mensalão? Condenou, não apenas o Genoino, mas o Dirceu de uma maneira absurda”, diz.
Porém, na opinião do jurista, a partir de agora a esquerda vai ser obrigada a dar mais atenção a aspectos jurídicos ao governar.
Na atual composição do STF, nada menos do que sete ministros foram indicados por Lula ou Dilma: o ex-presidente indicou o atual presidente da corte, Ricardo Lewandowski, além de Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Os nomes de iniciativa da presidenta são Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso.
Sobre a “tese” do impeachment, aventada politicamente nos corredores do Congresso, por alguns juristas e alimentada pelos jornais, Bandeira de Mello lembra que, entre os juristas, só ouvir falar a respeito do jurista Ives Gandra.
– Lí aquele artigo do jeito que saiu. Eles perderam a eleição, ficaram aborrecidíssimos, o que se compreende. O que não se compreende é esse tipo de reação de quem, digamos, dá vontade de dizer: vai chorar na cama que é lugar quente. Eles reagiram dessa maneira intempestiva. Não estou muito impressionado com isso, porque para impeachment é preciso muita coisa. Não basta um artigo que alguém escreva e eventualmente algumas pessoas insatisfeitas fazerem menção a isso. Não houve a meu ver nada suficiente para justificar um impeachment, assim como não houve também no Congresso. Impeachment não é assim, “eu não fiquei satisfeito com o resultado das eleições…Não creio que vá muito pra frente isso, embora eles tenham por eles o Ministério Público e a polícia. A coisa mais difícil de controlar é a polícia – afirmou, a jornalistas.
Segundo Bandeira de Mello, as informações são vazadas seletivamente…
– Tudo está sendo feito para prejudicar o governo. Se formos falar nesse negócio da Petrobras, isso é antiquíssimo. Aliás, qualquer pessoa que pegar meu Curso de Direito Administrativo (editora Malheiros) vai ver que lá está escrito com todas as letras que o governo Fernando Henrique colocou o galinheiro ao cuidado da raposa. Ainda no governo daquele senhor, ele baixou uma medida para as estatais escaparem da Lei de Licitações, a lei 8.666. Essa medida foi autorizada às empresas estatais, que são as grandes realizadoras de obras públicas. A partir do momento em que o governo autoriza as estatais a regulamentarem suas compras, portanto retira a força de Lei de Licitações, o que está fazendo? Entregou o galinheiro à raposa. Então a questão da Petrobras é coisa
Confira o artigo original no Portal Metrópole: http://www.portalmetropole.com/2015/02/roubalheira-na-petrobras-comecou-no.html#ixzz3SCBZk7hg
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