Para ele, 'juizeco' de primeira instância não pode 'atentar contra um poder'.
Policiais legislativos foram presos sob acusação tentar obstruir a Lava Jato.
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta segunda-feira (24), em coletiva de imprensa, que, nesta terça (25), ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da Operação Métis, deflagrada na sexta (21) pela Polícia Federal no Senado, na qual quatro policiais legislativos foram presos.
Ele afirmou que o objetivo da ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é definir "claramente" a competência dos poderes.
A Polícia Federal deflagrou a operação autorizada pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, para quem são "gravíssimos" os indícios contra os policiais.
Eles são acusados de fazer varreduras em residências particulares de senadores para identificar eventuais escutas telefônicas instaladas com autorização judicial, de maneira a obstruir investigações da Operação Lava Jato, na qual parlamentares são investigados.
"É uma ADPF no sentido de fixarmos claramente as competências dos poderes, porque um juizeco de primeira instância não pode, a qualquer momento, atentar contra um poder. Busca no Senado só se pode fazer pelo Senado, e não por um juiz de primeira instância", completou.
A assessoria de imprensa da 10ª Vara Federal afirmou que o juiz Vallisney Souza Oliveira não vai se manifestar em relação às declarações de Renan Calheiros.
Em nota (leia a íntegra ao final desta reportagem), a Associação de Juízes Federais (Ajufe) manifestou "repúdio veemente" às declarações de Renan. "Cabem aos interessados os recursos previstos na legislação pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do Senado Federal", acrescentou a entidade.
Para o presidente do Senado, a operação de sexta-feira aproxima o país de um estado de exceção. “Se a cada dia um juiz de primeira instância concede uma medida excepcional, nós estaremos nos avizinhando de um estado de exceção, depois de passado pelo estado policial”, declarou.
Renan Calheiros afirmou ainda que, se a Polícia Federal identificou excessos da Polícia doSenado, bastava comunicar a ele que, segundo o peemedebista, as providências seriam tomadas.
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Lava Jato
Na entrevista desta segunda, Renan Calheiros, um dos políticos investigados na Lava Jato, disse que a operação é "sagrada", mas apontar supostos "excessos" nas investigações não quer dizer que haja "conspiração".
"A Lava Jato é sagrada, ela significará sempre avanços para o país, mas não significa dizer que não podemos comentar seus excessos, e comentar excessos não significa conspiração", disse Renan.
'Pinimba'
Para Renan Calheiros, é "inacreditável" que uma "pinimba" entre policiais legislativos gere uma "crise institucional". A operação no Senado teve como base denúncias de um policial legislativoà Polícia Federal.
Segundo o presidente do Senado, a operação da Polícia Federal no Senado foi gerada por um problema interno da Policia Legislativa. Ele questionou a credibilidade do policial que fez a denúncia contra a corporação.
“É inacreditável que uma pinimba de agentes policiais de um poder acabe definindo uma crise institucional. Um delator com um problema interno de uma Polícia Legislativa, insatisfeito com a prática de moralidade que nós temos adotado no Senado, resolve fazer uma denúncia, dizendo que havia uma ação ilegal no Senado. Com que autoridade uma pessoa que estava submetida a um processo administrativo por abandono de emprego faz uma denúncia dessa forma?”, indagou o peemedebista.
Segundo o presidente do Senado, os pedidos de varredura foram feitos conforme a Constituição e o regulamento interno da Casa. "Isso não pode ser envolvido por uma questão política", acrescentou.
Renan Calheiros disse que "não foram identificadas anomalias" nos pedidos dos parlamentares e que, desde 2003, foram realizadas 17 varreduras.
Abuso de autoridade
O presidente do Senado voltou a defender o projeto, protocolado pelo próprio peemedebista, que endurece as punições para autoridades, entre as quais integrantes do Judiciário, que cometem abuso de poder.
O projeto é alvo de críticas de procuradores que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato.
Renan afirmou que o Senado realizará audiências para debater a proposta antes de colocá-la em votação e que a análise do projeto não será uma resposta à operação da Polícia Federal na Casa na última sexta-feira.
O peemedebista afirmou ainda que tem “ódio e nojo” do que chamou de “métodos fascistas” os que estariam sendo, na visão dele, empregados pela Justiça.
“Mais do que nunca é preciso defender os valores democráticos. Esse é meu dever. É por isso que estou repelindo essa invasão [a operação da PF], da mesma forma que repeli todos abusos praticados contra o Senado Federal sob a minha presidência”, declarou.
“A nossa trincheira tem sido sempre a mesma: a justiça, o processo legal. Sem temer esses arreganhos, truculências, intimidação. Eu tenho ódio e nojo de métodos fascistas, por isso cabe a mim repeli-los”, acrescentou.
Nota da Ajufe
Leia abaixo a íntegra da nota da Ajufe sobre as declarações de Renan Calheiros:
Nota pública sobre declarações de Renan Calheiros acerca da Operação Métis
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar repúdio veemente e lamentar as declarações do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que chamou de "juizeco" o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília/DF, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Operação Métis, a quem se presta a mais ampla e irrestrita solidariedade.
Vale lembrar que tal operação refere-se a varreduras, por agentes da polícia legislativa, em residências particulares de senadores para identificar eventuais escutas telefônicas instaladas com autorização judicial, com o propósito de obstruir investigações da Operação Lava Jato, o que, se confirmado, representa nítida afronta a ordens emanadas do Poder Judiciário.
Tal operação não envolveu qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da Operação Lava Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de tal casa, que não gozam dessa prerrogativa, cabendo, assim, a decisão ao juiz de 1ª instância.
De outro lado, havendo qualquer tipo de insurgência quanto ao conteúdo da referida decisão, cabem aos interessados os recursos previstos na legislação pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do Senado Federal, depreciativa de todo o Poder Judiciário.
Esse comportamento, aliás, típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei, só leva à certeza que merece reforma a figura do foro privilegiado, assim como a rejeição completa do projeto de lei que trata do abuso de autoridade, amplamente defendido pelo senador Renan Calheiros, cujo nítido propósito é o de enfraquecer todas as ações de combate à corrupção e outros desvios em andamento no País.
Roberto Veloso
Presidente da Ajufe
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