Total destinado ao município IBICARAI:
R$21.058.780,09
Função
Ação Governamental
Linguagem Cidadã
Total no Ano (R$)
Assistência Social
2060 - Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho
Serviço Socioeducativo - PETI
106.000,00
Educação
8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 239.598,00
Educação
0509 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica Promed 700.000,00
Encargos Especiais
00D0 - Apoio Financeiro aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios -FPM entre os Exercícios de 2008 e 2009 103.439,44
Saúde
8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade TETO MAC 1.590.568,48
Encargos Especiais
099E - Auxilio Financeiro aos Entes Federados Exportadores Compensação de Exportação - CEX 10.204,88
Assistência Social
2589 - Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia BPC 800,00
Assistência Social
8662 - Concessão de Bolsa para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Transferência de Renda - PETI 6.475,00
Encargos Especiais
0369 - Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação 230.605,97
Educação
0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE 228.810,30
Assistência Social
20EV - Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas 30.600,00
Encargos Especiais
0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB 2.969.953,84
Encargos Especiais
0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159 7.791.156,25
Urbanismo
109A - IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES 4.074,51
Saúde
20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde 87.230,04
Fonte Portal da Transparência
CÂMARA DE IBICARAÍ
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PORTARIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que “o Ministério Público é instituição ...
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