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terça-feira, 23 de novembro de 2010

Justiça vai decidir polêmica sobre cisternas.

Extraído de: Agência Oposição - O site da Bancada -

Por REGINA BOCHICCHIO

Passado o pleito que reelegeu o governador Jaques Wagner (PT) com4,1 milhões de votos, a Justiça Eleitoral ainda tem pelo menos uma pendência a resolver. A oposição, representada pelo DEM, acusa o governo de ter liberado irregularmente mais de R$ 36,7 milhões para 248 associações comunitárias construírem cisternas e sanitários residenciais nas zonas rurais de 132 municípios durante a época de campanha eleitoral (julho a setembro).

Cisternas e sanitários são feitos pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com recursos do Banco Mundial (80%) e governo (30%). Segundo a representação jurídica do DEM, que pediu liminar para suspensão dos repasses no final de setembro, o ato desequilibrou a votação nos grotões no Estado, caso até para cassação do diploma do governador, afirma o advogado Ademir Ismerin. A lei, diz, permite a execução de convênio em época de campanha se o mesmo for celebrado até 3 de julho.

As assinaturas dos convênios foram feitas após essa data. A questão é polêmica porque trata-se de programa de 2009, que prevê construção de 100 mil cisternas até 2010. A CAR afirma que não há ilegalidade no ato. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) questionou a competência sobre quem deveria julgar o processo - se o juiz corregedor ou auxiliar - e enviou o caso ao Tribunal Superior Eleitoral.

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