ITAJU DO COLÔNIA- Projeto de Lei municipal nº 13/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

 

 ASCOM Itaju do Colônia 

O prefeito Djalma Orrico enviou para a Câmara Municipal de Itaju, e os VEREADORES APROVARAM POR UNANIMIDADE o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 13/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão do STF - Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria do MS nº. 1.135/2023.

A Sessão aconteceu nesta terça-feira, 26 e contou com as presenças dos profissionais que atuam na saúde em Itaju do Colônia.