Foto: Diógenis Santos
A Direção Nacional do DEM ingressa hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), com um processo para tentar barrar a obrigatoriedade de vistoria anual em veículos que tenham a partir de cinco anos de fabricação, determinada pelo Detran da Bahia.Na ação, a equipejurídica do partido alega que o órgão “descumpriu preceitos fundamentais”, ao criar regras que dependem de autorização formal da União, por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, como impõem a Constituição e o Código Brasileiro de Trânsito. Em decisões anteriores, o STF considerou inconstitucional medidas semelhantes em outros estados. “Chega a ser um absurdo que uma portaria do Detran estabeleça a cobrança desta taxa sem nenhum respaldo legal”, afirmou o deputado José Carlos Aleluia (DEM). A vistoria anual, sem a qual o condutor fica impedido de renovar o licenciamento, começou a valer este ano. Antes, em dezembro de 2014, a Assembleia aprovou uma lei que aumentou em 128% o valor da tarifa cobrada para a inspeção – de R$ 35,10 para R$ 80