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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

TSE vai priorizar julgamentos de 147 casos de vencedores sem registro

Com registro rejeitado, candidatos recorreram para tentar tomar posse.

Segundo presidente do TSE, tribunal fará 'esforço' para julgar até dezembro.

Renan Ramalho e Bernardo Caram
Do G1, em Brasília
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou neste domingo (30) que 147 candidatos a prefeito mais votados em suas cidades ainda precisam ter o registro aprovado na Justiça Eleitoral para conseguirem assumir o mandato.
Tratam-se de candidatos que disputaram a eleição com dúvidas sobre sua elegibilidade ou que tiveram as campanhas contestadas pelo Ministério Público ou por adversários.

Em muitos casos, como o registro não estava aprovado, o segundo mais votado já pode ter sido declarado eleito pela Justiça Eleitoral.
Caberá ao TSE analisar a situação de cada um para decidir se poderão tomar posse como prefeitos.
Presidente do TSE, o ministro Gilmar Mendes disse que dará “toda a prioridade” para a resolução desses casos.
“Sem dúvida nenhuma, esse é um esforço que teremos de fazer, daqui até dezembro, para definirmos todas as situações”, afirmou.

Abstenções, votos brancos e nulos somam 32,5% do eleitorado do país

Votos brancos e nulos chegam a 3,6 milhões, diz Tribunal Superior Eleitoral.

Cerca de 7,1 milhões de eleitores não compareceram às urnas no 2º turno.


Bernardo Caram e Renan Ramalho
Do G1, em Brasília
Votos brancos, nulos e abstenções (Foto: Arte/G1)
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou na noite deste domingo (30) que o número de eleitores que não compareceram às urnas no segundo turno das eleições municipais, somado aos votos brancos e nulos, foi de aproximadamente 10,7 milhões de pessoas.
Neste ano, 57 cidades tiveram segundo turno, número superior ao de 2012, quando 50 muncipíos passaram por uma segunda rodada de votações. Entre uma eleição e outra, o número de eleitores que foram às urnas nessa etapa cresceu 3,97%.
O número, segundo o tribunal, corresponde a 32,5% dos 32,9 milhões de eleitores aptos a votar neste domingo. No segundo turno das eleições municipais de 2012, o número foi menor, de 8,4 milhões (26,5% dos 31,7 milhões de eleitores).
O total de abstenções neste domingo foi de quase 7,1 milhões de eleitores (ou 21,6% do eleitorado). O número de votos brancos ficou em aproximadamente 936 mil (4,28% dos votos). Os votos nulos somaram 2,7 milhões (12,41% dos votos).
Já em 2012, o número de abstenções foi de cerca de 6 milhões (19,11% dos eleitores). O número de votos brancos naquele ano foi de 834 mil (3,58% dos votos). Os votos nulos naquele ano somaram 1,5 milhão (6,54% dos votos).
Com o aumento das abstenções e dos votos brancos e nulos, o total de votos válidos no segundo turno caiu 4,5% em 2016, em relação a 2012.
Abstenção no segundo turno das eleições de 2016 (Foto: Arte/G1)
Na avaliação do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, há um “estranhamento” entre o eleitor e os políticos que o representam. “Alguma coisa se traduz nessa ausência ou também na opção pelo voto nulo”, disse, em coletiva de imprensa.
Mendes ponderou que não se deve supervalorizar o número de ausentes, já que “impropriedades” podem ser encontradas na contagem dos eleitores. “Onde tem biometria, temos índice menor de abstenção. Pessoas que mudam de cidade sem mudar o domicílio eleitoral, isso acaba contaminando os dados”, afirmou.
De acordo com o ministro, o cadastro da Justiça Eleitoral não exclui eleitores que faleceram desde maio deste ano. “Não está atualizado”, explicou Mendes.
Para o presidente do TSE, é equivocada a avaliação de que o elevado índice de abstenções se deve ao fato de o voto ser obrigatório. “Não há dificuldade para se fazer justificativa. A multa que se aplica é quase simbólica, está em R$ 3”, afirmou.
Para ele, tornar o voto facultativo no país seria como “checar se tem gasolina no tanque acendendo o fósforo”. O ministro usou como exemplo o Chile, onde o voto deixou de ser obrigatório e que registrou elevadas taxas de abstenção nas últimas eleições.
Votos brancos e nulos no 2º Turno das eleições de 2016. (Foto: arte/G1)

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Governo do Estado vai duplicar ponte na entrada de Floresta Azul



Fonte: Ascom/ Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra)

Fotos: Ascom Floresta Azul


Para melhorar a fluidez no tráfego e fortalecer o escoamento da atividade industrial e agropecuária em Floresta Azul, a ponte sobre o rio Salgado será duplicada. 

O processo licitatório para contratar a empresa que ficará responsável pela obra, já está em fase final. A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) estima investir mais de R$ 2 milhões no serviço, que vai beneficiar 10 mil habitantes do litoral sul baiano.

 O superintendente de infraestrutura de transporte, Saulo Pontes, afirma que a intervenção no equipamento, por onde trafegam diariamente 270 veículos, atende uma demanda antiga da comunidade. 

“O alargamento da ponte sobre o rio Salgado era uma reivindicação da população. Após a obra, a mobilidade urbana irá melhorar e o acesso a BR-415 vai ficar mais fácil” revela o gestor.


"Para nós é mais uma grande conquista. Passei os últimos oito anos solicitando junto ao Governo do Estado a duplicação dessa ponte. Graças a Deus estou deixando o meu governo com a sensação de dever cumprido", disse a prefeita Dra. Sandra Cardoso. 

Lucro da Samsung despenca 30% devido ao fiasco do Galaxy Note 7

Empresa lucrou US$ 4,6 bilhões no terceiro trimestre de 2016.

Após relatos que celular superaquecia, empresa cessou produção e venda.

Da France Presse
Um Note 7 aparentemente reparado pegou fogo em um avião da companhia Southwest na quarta-feira (Foto: Brian Green/BBC)Um Note 7 aparentemente reparado pegou fogo em um avião da companhia Southwest na quarta-feira (Foto: Brian Green/BBC)


























Samsung anunciou nesta quinta-feira (27) que registrou queda de 30% no lucro do terceiro trimestre de 2016. O resultado já era esperado após o escândalo do Galaxy Note 7. No mesmo dia, J. Y. Lee, herdeiro da empresa, foi aceito na diretoria.
A maior fabricante de smartphones do planeta informou que o lucro operacional entre julho e setembro foi de 5,2 trilhões de wons (US$ 4,6 bilhões), contra 7,3 trilhões de wons no terceiro trimestre do ano passado.
Mudança de geração
O resultado foi publicado poucas horas antes da reunião extraordinária de investidores em que acionistas aprovaram a nomeação de J. Y. Lee para a diretoria de nove membros. J. Y. Lee surge como o herdeiro mais provável da empresa sul-coreana, após seu pai, Lee Kun-Hee, presidente da Samsung Electronics e da matriz Samsung Group, ter enfrentado uma crise cardíaca em 2014.

A mudança de geração em uma empresa que é um símbolo na Coreia do Sul deve ser complexa. "Agora podemos dizer que o regime de Lee começou de maneira oficial", afirmou Lee Chaiwon, diretor de investimentos do fundo Korea Value Asset Management Co.
"Acredito que vem uma nova era. A empresa deve ficar um pouco mais amigável para os mercados", disse Lee à agência Bloomberg News.
O efeito Galaxy Note 7
A queda do lucro está em linha com as revisões das projeções de rendimento anunciada pela Samsung há duas semanas, após o escândalo que provocou a retirada do mercado do Galaxy Note 7.

Depois de relatos de que a bateria do aparelho superaquecia e até explodia, a Samsung anunciou um recall de 2,5 milhões de unidades do modelo Galaxy Note 7 no mês passado. A decisão de suspender a produção de um modelo imaginado para competir com a rival Apple foi devastadora.
O fiasco provocou uma queda gigantesca nos resultados da divisão mobile, que registrou uma baixa de 98% no lucro no terceiro trimestre na comparação com os três meses anteriores, a 100 bilhões de wons.
O impacto do escândalo das baterias explosivas no valor da marca do gigante da eletrônica ainda não pode ser quantificado, mas a Samsung já advertiu que nos próximos dois trimestres pode registrar uma queda no lucro de US$ 3 bilhões.
Impacto
A perda de prestígio da marca pode ser simbolizada pelo processo coletivo, com adesão de milhares de consumidores, pelo fiasco do Galaxy Note 7, difícil de administrar em uma empresa acostumada a ser tratada como a joia da coroa na Coreia do Sul.

A Samsung representa 17% do PIB do país e a crise teve um forte impacto na economia sul-coreana, o que obrigou o Banco Central a ajustar suas projeções de crescimento. Mas o dia não foi apenas de notícias ruins para a Samsung, já que a divisão de monitores e chips registrou um bom resultado.
O lucro operacional para a divisão de semicondutores foi de 3,37 trilhões de wons, uma alta de 28% na comparação com o trimestre anterior

Projetos de lei querem reconhecer vaquejada como cultura e esporte

Congresso tem dez projetos em tramitação para tentar regularizar prática.

Polêmica foi retomada após STF tornar a vaquejada inconstitucional.

Do G1 PB
Um vaqueiro toca um berrante durante protesto em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, contra a proibição das vaquejadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês (Foto: Evaristo Sá/AFP)Um vaqueiro toca um berrante durante protesto em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, contra a proibição das vaquejadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês (Foto: Evaristo Sá/AFP/Arquivo)
Dez projetos que propõem regularizar a vaquejada no Brasil estão em tramitação no Senado e na Câmara Federal. Conforme dados do Senado, até a quarta-feira (26), seguiam em análise na Casa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um Projeto de Lei aprovado na Câmara Federal (PLC) e dois Projetos de Lei do Senado (PLS). Em oposição aos quatro, um PLS que proíbe a prática de vaquejadas e rodeios também está sob avaliação do Senado. Raimundo Lira, senador do PMDB pela Paraíba, é autor de um dos projetos a favor da vaquejada.

As discussões envolvendo a prática, comum no Nordeste brasileiro, voltaram à pauta dos parlamentares após o Supremo Tribunal Federal considerar, no início de outubro, que a vaquejada causa sofrimento aos animais e, por isso, é inconstitucional. Na terça-feira (25), vaqueiros e apoiadores das vaquejadas pararam o trânsito em Brasília, em manifestação a favor da prática que consideram esporte e cultura. No total, oito projetos na duas casas legislativas federais foram iniciados somente neste ano.

Iranice Gonçalves Muniz, pós-doutora em Direito pela UFPB, explica que mesmo que a decisão do STF crie um efeito prático de proibir a vaquejada, a competência de regulamentar ou não a prática é do poder legislativo. “Se existe uma lei, ela sempre vai prevalecer, mesmo que haja uma decisão prévia do STF. No meu entender, o que vai prevalecer é o legislativo, porque tem a competência”, explicou.
Na Câmara Federal, foram registradas desde 1998, dez projetos de lei e uma PEC que pretendiam regulamentar a vaquejada como prática esportiva e/ou considerá-la como prática cultural. Um exemplo é o PL 6373/2016, que quer elevar à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, e regulamentar a vaquejada como prática esportiva formal. Dois deles estão aguardando despacho do presidente da Câmara, outros dois estão em comissões e mais um foi apresentado nesta quarta-feira (26) no plenário. Um sexto projeto já está no Senado Federal.


Dois dos três senadores paraibanos já se posicionaram favoravelmente pela regulamentação da vaquejada, Deca do Atacadão (PSDB) e Raimundo Lira (PMDB). Lira, que inclusive é o autor da PLS 377, pretende reconhecer a vaquejada como manifestação da Cultura Nacional. O político comentou que os parlamentares de outras regiões do país estão entendendo a importância cultural e econômica da prática na região Nordeste.Entre os projetos que tramitam pela regulamentação da vaquejada no Senado, dois (PLS 377 e 378) estão aguardando emendas após pedido de vistas de senadores contrários aos projetos. A PEC 50 aguarda a designação do relator e o PLC 24, por sua vez, deve ser incluído na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da casa. No caso do PLS 650 de 2015, que propõe entre as várias medidas de proteção animal, a proibição da vaquejada, o processo está com o relator.
“Tenho certeza que a maioria dos parlamentares do Congresso, deputados e senadores, vai entender que é uma grande injustiça extinguir a vaquejada”, comentou Raimundo Lira. O senador Deca do Atacadão destacou o impacto na geração de emprego. “Estamos falando, por exemplo, das fábricas e artesãos que produzem o chapéu de couro, as celas e o gibão; estamos falando da produção e comercialização de rações; estamos falando de um comércio pujante de animais; estamos falando de uma atividade comercial que extrapola as divisas nordestinas e ganha musculatura em praticamente todas as partes do País. Não se trata de pouca coisa”, avaliou Deca.
Competições serão realizadas no Parque de Vaquejada Natureza (Foto: Prefeitura do Cantá/Divulgação/Arquivo)
Contra
Na defesa do fim da vaquejada, a People for the Ethical Treatment of Animals (Peta), em contato com G1, prevê o fim da prática em todo o mundo. “A Suprema Corte tomou a decisão certa, tão esperada, quando baniu a vaquejada e poupou os bois do inconcebível terror e tormento de serem perseguidos através de uma arena, violentamente puxados pelo rabo e derrubados com as costas no chão - muitas vezes causando-lhes ferimentos mortais. Uma vez que o público rejeita, esmagadoramente, o abuso arbitrário e gratuito de animais, todas as formas de touradas vão desaparecer pelo mundo, permitindo que o conhecimento e a compreensão tomem o lugar da ignorância e da arrogância”, declarou umas das gestoras da PETA na América Latina, Alicia Aguayo.
Em oposição aos projetos que defendem a formalização da prática, a senadora Gleisi Hoffman é autora do PL 650 de 2015, que prevê a criação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (Sinapra) e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (Conapra). A proposutura prevê a inviabilização da realização de vaquejadas e rodeios, ou qualquer uso de animais em espetáculos.
A favor
A Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq) informou que as mobilizações em defesa da prática superaram as expectativas. Além de chamar a atenção da sociedade para a importância da prática cultural e esportiva tipicamente nordestina, o ato sensibilizou autoridades para a necessidade de sua regulamentação. Após ouvir as sugestões de caminhos por parte das autoridades, os representantes das associações vão se reunir nos próximos dias para discutir os passos a seguir e oficializar uma posição. “Vamos fazer nossa lição de casa. Recolhemos muitas informações e sugestões em Brasília, agora é estudar qual o melhor caminho para que a solução seja ágil e boa para o país”, afirmou o presidente da ABVAQ, Paulo Fernando Cavalcante de Morais Filho, o Cuca.

Lista de projetos em tramitação no Congresso Federal
Senado
Autor: senador Otto Alencar (PSD/BA)
Explicação: Altera a Constituição Federal para estabelecer que não se consideram cruéis as manifestações culturais definidas na Constituição e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. PEC da vaquejada.
Situação: Matéria com a relatoria. 
Autor: deputado Capitão Augusto (PR/SP)
Explicação: Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Define como patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes.
Situação: Incluído na pauta da reunião Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Autor: senador Raimundo Lira (PMDB/PB)
Explicação: Reconhece a Vaquejada como manifestação da Cultura Nacional.
Situação: Aguardando recebimento de emendas
Autor: senador Eunício Oliveira (PMDB/PB)
Explicação: Dispõe sobre a prática esportiva da vaquejada.
Situação:  Aguardando recebimento de emendas
Autora: Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Explicação: Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais, define conceitos, como maus-tratos, cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (Sinapra) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (Conapra).
Situação: Matéria com a relatoria
Câmara
Autores: deputados João Fernando Coutinho (PSB/PE), Wilson Filho (PTB/PB), Vicentinho Júnior (PR/TO), Hélio Leite (DEM/PA), (César Messias PSB/AC), Tenente Lúcio (PSB/MG), Vitor Valim (PMDB/CE), Fábio Mitidieri (PSD/SE), José Carlos Araújo (PR/BA) e Rodrigo Martins (PSB/PI)Explicação: Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.
Situação: Enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Autor: deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA)
Explicação:Eleva a Vaquejada, bem como suas respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, e a regulamenta como prática esportiva formal.
Situação: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados
Autor: deputado Vitor Valim (PMDB/CE)
Explicação: Regulamenta a Vaquejada como prática esportiva e cultural em todo o território Nacional e dá outras providências.
Situação: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados
Autor: deputado João Daniel (PT/SE)
Explicação: Dispõe sobre a vaquejada e a corrida de jegue como atividades culturais e dá outras providências.
Situação: Despachado para comissões Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania
Autor: deputado Marinaldo Rosendo (PSB/PE)
Explicação: Regulamenta a vaquejada como atividade desportiva e cultural em todo o território Nacional.
Autor: deputado Efraim Filho (DEM/PB)
Explicação: Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

Temer sanciona lei que eleva teto para aderir ao Supersimples

Teto de faturamento anual passa para R$ 4,8 mi para pequenas empresas.

Projeto que trata de 'parcerias' em salões de beleza também foi sancionado.

Luciana Amaral
Do G1, em Brasília
Temer com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, durante cerimônia no Planalto (Foto: Beto Barata/PR)Temer com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, durante cerimônia no Planalto (Foto: Beto Barata/PR)
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), durante evento no Palácio do Planalto, o projeto que amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos. As mudanças entram em vigor em 2018.
Hoje, para ser incluída no programa uma microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano.

No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o projeto eleva o teto de faturamento anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018.
O projeto sancionado eleva o limite para microempresa para R$ 900 mil e, para empresas de pequeno porte, para R$ 4,8 milhões.
Outros pontos do projeto são a regulamentação dos "investidores-anjo", pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial, e a possibilidade de pequenos negócios do setor de bebidas optarem pelo Simples Nacional.
Além disso, o projeto amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Essa regra entra em vigor assim que a regulamentação for feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.
Salões de beleza
Na cerimônia, o presidente Michel Temer também sancionou o projeto de lei que cria apossibilidade de contratos de “parceria” entre salões de beleza e profissionais, como cabeleireiros e maquiadores.

De acordo com o texto, os estabelecimentos não precisarão contratar conforme as regras da CLT, podendo pagar um percentual pela prestação dos serviços. Na prática, significa uma flexibilização dos contratos de trabalho nessas empresas.


Pela proposta, o profissional receberá uma “cota-parte” pela prestação do serviço, enquanto o contratante ficará com um percentual do que foi pago pelo cliente a título de “aluguel” dos materiais e uso da estrutura do estabelecimento.



Este modelo poderá ser usado para a contratação de cabeleireiro, manicure, barbeiro, esteticista, depilador e maquiador.



O texto destaca que esses profissionais podem não ter vínculo de emprego com a empresa. Pela proposta, os salões que optarem por esse tipo de contratação poderão adotar o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O “profissional-parceiro” será enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).

A parceria precisa ser oficializada por meio de contrato que fixe o percentual que será retido pelo salão por cada serviço prestado pelo parceiro. A empresa terá que reter os tributos e contribuições previdenciárias devidas pelo profissional em decorrência das atividades desenvolvidas.

Teori suspende e transfere para o STF operação que prendeu 4 no Senado

PF apura se Polícia do Senado agiu para beneficiar políticos investigados.

Ministro do Supremo decidiu ao analisar ação de um dos policiais presos.

Mariana Oliveira
Da TV Globo, em Brasília



















O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (27), por meio de liminar (decisão provisória), a suspensão da Operação Métis, que apura suposta tentativa de policiais do Senado de obstruir investigações de parlamentares na Operação Lava Jato.
Ele também mandou transferir todo o processo relativo à operação da Justiça Federal do Distrito Federal para o STF e determinou a soltura de pessoas eventualmente mantidas presas – todos os quatro presos na operação, deflagrada no Senado no último dia 21, já foram libertados.
Teori Zavascki tomou a decisão depois de analisar pedido do policial legislativo Antônio Tavares dos Santos Neto, preso e solto na última sexta (21), que requereu ao Supremo a anulação da Operação Métis.
Na ação, a defesa do policial argumentava que o juiz Vallisney Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, invadiu competência do STF ao autorizar busca e apreensão no Senado.
Na decisão, o ministro Teori Zavascki afirmou que, diante de evidências de que houve usurpação de competência por parte do juiz, foi necessário conceder a liminar para suspender a investigação e determinar a remessa do processo ao STF.
"Diante da relevância dos fundamentos da reclamação, é de se deferir medida liminar para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício do mandamento constitucional, decidir acerca da usurpação ou não de sua competência, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados."
O ministro afirmou na decisão que ficou demonstrada que a intenção da Operação Métis era investigar parlamentares, o que só pode ser feito com o aval do Supremo.
"Nessa linha, o exame dos autos na origem revela, em cognição sumária, que, embora a decisão judicial ora questionada não faça referência explicita sobre possível participação de parlamentar nos fatos apurados no juízo de primeiro grau, volta-se claramente a essa realidade. Aliás, os documentos trazidos pelo reclamante reforçam o que a própria representação da autoridade policial denuncia para justificar as medidas cautelares deferidas, ou seja, ordens ou solicitações que partiram de senadores", escreveu.

"A plausibilidade do direito invocado fica evidenciada, ademais, pelo quadro investigativo formado por servidores do Poder Legislativo, diretamente subordinados à Mesa do Senado Federal, supostamente envolvidos em práticas criminosas no curso de suas atividades funcionais, em que a principal diligência determinada pelo juízo reclamado se deu nas dependências do Senado Federal, na sede do Congresso Nacional. Fica portanto delineada, neste juízo de cognição sumária, a mais concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República."
Para Teori Zavascki, o fato de a operação ter ocorrido nas dependências do Congresso é "a mais concreta probabilidade" de violação da competência do Supremo.
A ação do policial
O pedido do policial legislativo ao STF argumenta que a Operação Métis "atinge diretamente senadores da República" e que é "clara a intenção na investigação de parlamentares" que só podem ser investigados pelo STF.

"Das buscas e apreensões, diversos dados e maletas foram apreendidas. De forma que houve a exposição de deputados e senadores, visto que em tais apreensões estão presentes dados importantes e matérias cruciais de gabinetes", diz a ação.
Antônio Neto diz ainda que as ações da Polícia do Senado são determinadas pela Mesa Diretora do Senado. Tais decisões, argumenta, só poderiam ser objeto de investigação pelo próprio Supremo.
Antônio Tavares dos Santos Neto foi um dos policiais presos na ocasião, mas liberado no mesmo dia após prestar depoimento. Apesar de solto, ele está afastado das atividades, por determinação do juiz Vallisney Oliveira.
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