Trama golpista: Bolsonaro responde a processo por crimes previstos em lei que ele mesmo sancionou; entenda

 

Foto extraída da Internet 

Link da matéria original (FONTE G1)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, por participação na trama golpista.

O grupo é acusado de cinco crimes, dos quais dois estão em uma lei que pune ataques contra a democracia. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, foi sancionada pelo próprio Bolsonaro quando exercia a Presidência.

Bolsonaro responde à ação penal originada da denúncia apresentada em fevereiro pela Procuradoria-Geral da República. Em julho, o Ministério Público voltou a defender a condenação do ex-presidente.

Quanto a Bolsonaro, a denúncia apontou cinco crimes. Dois deles são:

• abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta "com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.
• golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído". A punição é aplicada por prisão, no período de 4 a 12 anos.

Estes delitos foram incluídos no Código Penal pela lei de crimes contra a democracia, sancionada pelo ex-presidente. Eles passaram a fazer parte de um capítulo com "crimes contra as instituições democráticas" e punem já a tentativa de atacar as instituições, mesmo que a ruptura institucional não tenha se concretizado.

Além de Bolsonaro, assinaram a legislação os ex-ministros Augusto Heleno, Walter Braga Netto, Anderson Torres e Damares Alves. Heleno, Braga Netto e Torres também são réus no processo penal (veja a lista de acusados mais abaixo).

Esta norma substituiu a Lei de Segurança Nacional, que era da época da ditadura militar.

Vetos

Trechos da lei foram vetados à época. Entre eles:

O crime de comunicação enganosa em massa, conhecido popularmente como propagação de fake news. A ideia era punir quem promove ou financia, pessoal ou indiretamente, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. A pena seria de 1 a 5 anos de prisão. O então presidente vetou por considerar que o trecho não deixava claro a conduta a ser punida – se de quem gerou a notícia ou compartilhou. A propagação de fake news em meio às eleições, no entanto, é crime por força de uma previsão no Código Eleitoral em vigor.

• Um capítulo dedicado aos "crimes contra a cidadania", como o atentado ao direito de manifestação;
• o aumento de pena caso os crimes fossem cometidos por militares e funcionários públicos.

Competência

Pela Constituição, uma das tarefas do presidente da República é sancionar ou vetar leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Ao dar o aval à legislação em 2021, Bolsonaro exerceu esta atividade, dentro de suas competências no cargo.

As leis brasileiras, uma vez em vigor, devem ser seguidas por todos os cidadãos. Desobedecê-las pode gerar repercussões na Justiça.

Outros crimes

A PGR também apontou que o ex-presidente teria cometido os seguintes delitos:

• Liderança de organização criminosa armada: pratica o delito quem lidera organização de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com uso de armas, caracterizada pela divisão de tarefas, e que tem o objetivo de cometer crimes;
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça: ocorre quando alguém age para destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima;

• Deterioração de patrimônio tombado: o crime fica caracterizado quando alguém age para destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.