CÂMARA DE IBICARAÍ

CÂMARA DE IBICARAÍ

sábado, 1 de abril de 2023

Por unanimidade, STF derruba prisão especial para quem tem curso superior

 


FONTE G1 https://www.google.com/amp/s/g1.globo.com/google/amp/politica/noticia/2023/03/31/por-unanimidade-stf-derruba-prisao-especial-para-quem-tem-curso-superior.ghtml

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a previsão de prisão especial, antes da condenação definitiva, para quem tem diploma de curso superior.

prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.

Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.

A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

  • Ressalvas: nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

BARRO PRETO- Contas do governo Juraci Dias exercício financeiro de 2022 foram aprovadas pelo TCM Tribunal de Contas dos Municípios

  ASCOM Barro Preto  "Hoje, quinta-feira, 02 de maio. Estive em Salvador no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, acomp...